Contrato de Subscritor dos Serviços de Carimbo Postal Electrónico Certificado (CPEC) dos CTT
O REQUERENTE DEVE LER E ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO DE SUBSCRITOR (“CONTRATO DE SUBSCRITOR”) ANTES DE REQUERER OU USAR O SERVIÇO DE CPEC DOS CTT. SE O REQUERENTE OU O SUBSCRITOR NÃO ACEITAREM OS TERMOS DESTE CONTRATO DE SUBSCRITOR, NÃO DEVEM REQUERER, ACEITAR OU USAR O SERVIÇO DE CPEC DOS CTT.
1. OBRIGAÇÕES DO SUBSCRITOR
Ao concordar com o conteúdo do impresso de requerimento e aceitar a Conta do Serviço de CPEC, o Subscritor:
2. RESPONSABILIDADES dos CTT
Pelo presente, os CTT comprometem-se, perante cada Subscritor, a observar um adequado grau de competência e cuidado ao executarem as obrigações e exercerem os direitos que têm como Fornecedores do Serviço de CPEC aqui definido. Os CTT:
3. GARANTIAS
Ao concordar com os termos de subscrição do Serviço de CPEC e aceitar a Conta do Serviço de CPEC emitida, o Subscritor garante aos CTT e a todos quantos confiem num seu documento com um CPEC que:
Os CTT garantem que:
4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
OS CTT REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, EXPLICÍTAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO APENAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO ILICITUDE. OS CTT NÃO GARANTEM QUE O SERVIÇO VÁ DE ENCONTRO AOS REQUISITOS DO SUBSCRITOR, OU QUE SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E LIVRE DE ERROS; NEM ASSUMEM QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS PELO USO DESTE SERVIÇO OU À EXACTIDÃO OU FIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO DOS CTT. OS CTT NÃO SÃO RESPONSÁVEIS NEM ASSUMIRÃO QUALQUER ENCARGO NO QUE RESPEITA A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO SUBSCRITOR A UMA TERCEIRA PARTE.
5. REDUÇÃO
Se qualquer termo ou disposição deste Contrato for declarado, total ou parcialmente, inválido ou inaplicável, esse termo ou disposição não afectará o restante deste Contrato, que será considerado corrigido na extensão necessária para o tornar executável, válido e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, consistente com as intenções originais das partes, permanecendo os demais termos e disposições em pleno vigor e efeito.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato rege-se pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). As partes acordam que quaisquer conflitos relacionados com os serviços prestados com base neste Contrato serão regidos em todos os aspectos e dirimidos de acordo com as leis da RAEM.
O REQUERENTE DEVE LER E ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO DE SUBSCRITOR (“CONTRATO DE SUBSCRITOR”) ANTES DE REQUERER OU USAR O SERVIÇO DE CPEC DOS CTT. SE O REQUERENTE OU O SUBSCRITOR NÃO ACEITAREM OS TERMOS DESTE CONTRATO DE SUBSCRITOR, NÃO DEVEM REQUERER, ACEITAR OU USAR O SERVIÇO DE CPEC DOS CTT.
1. OBRIGAÇÕES DO SUBSCRITOR
Ao concordar com o conteúdo do impresso de requerimento e aceitar a Conta do Serviço de CPEC, o Subscritor:
- Aceita reger-se pelos termos e condições deste Contrato, incluindo as suas eventuais alterações periódicas, o qual determina o uso do Serviço de CPEC oferecido pelos CTT;
- Aceita que a utilização do Serviço de CPEC é da sua inteira responsabilidade;
- Aceita que não são dadas quaisquer garantias, expressas ou implícitas, pelos CTT em relação ao Serviço de CPEC oferecido por estes;
- Aceita indemnizar os CTT pelas perdas causadas a qualquer pessoa ou organização, em resultado da falta de protecção da segurança e integridade da sua Conta do Serviço de CPEC, ou de qualquer violação, inobservância ou incumprimento dos termos e condições deste Contrato;
- Aceita tomar todas as prudentes e necessárias precauções para proteger a confidencialidade da sua Conta do Serviço de CPEC e de todos os dados de activação aplicáveis, e assumir inteira e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer falha em tomar tais precauções;
- Adicionalmente, compromete-se a notificar de imediato os CTT, bem como as outras partes que com ele tenham trocado informações ou executado transacções usando o Serviço de CPEC, no caso de a sua Conta do Serviço de CPEC estar comprometida, ou haver suspeita de estar comprometida, ou em qualquer circunstância na qual a Conta do Serviço de CPEC deva ser suspensa ou apagada;
- Aceita que todas as informações e representações feitas por si e incluídas na Conta do Serviço de CPEC são e permanecerão verdadeiras e exactas durante o período operacional da mesma; e que os CTT têm o direito de usar tais informações nos serviços postais;
- Aceita que todas as informações fornecidas no processo de subscrição do Serviço de CPEC não infringem, de forma alguma, marcas registadas, nomes de empresas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
2. RESPONSABILIDADES dos CTT
Pelo presente, os CTT comprometem-se, perante cada Subscritor, a observar um adequado grau de competência e cuidado ao executarem as obrigações e exercerem os direitos que têm como Fornecedores do Serviço de CPEC aqui definido. Os CTT:
- Não serão responsáveis pelo conteúdo de qualquer transmissão, mensagem ou contrato adoptado pelo Subscritor usando um Serviço de CPEC dos CTT;
- Não serão responsáveis pela utilização do Serviço de CPEC;
- Reservam-se o direito de alterar periodicamente as disposições deste Contrato; e
- Adicionalmente, reservam-se o direito de suspender ou revogar a Conta do Serviço de CPEC quando suspeitem que uma Conta do Serviço de CPEC do Subscritor esteja comprometida, ou tal comprometimento seja provado, ou sejam devidamente solicitados a fazê-lo, de acordo com as regras e regulamentos que regem o Serviço de CPEC.
3. GARANTIAS
Ao concordar com os termos de subscrição do Serviço de CPEC e aceitar a Conta do Serviço de CPEC emitida, o Subscritor garante aos CTT e a todos quantos confiem num seu documento com um CPEC que:
- Todas as informações fornecidas aos CTT no requerimento são e permanecerão verdadeiras e exactas durante o período operacional do mesmo;
- Nenhuma das informações fornecidas no requerimento (incluindo o endereço electrónico) infringe os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceira parte;
- As informações fornecidas no requerimento (incluindo o endereço electrónico) não foram e não serão usados para fins ilícitos;
- Desde o momento da abertura da Conta do Serviço de CPEC, é e permanecerá a única pessoa a deter qualquer frase, PIN, software ou mecanismo de hardware que proteja a sua Conta do Serviço de CPEC e nenhuma pessoa não autorizada teve ou terá acesso aos mesmos; e
- Usa a sua Conta do Serviço de CPEC exclusivamente para fins autorizados e lícitos, consistentes com os termos e condições deste Contrato.
Os CTT garantem que:
- Usarão da diligência adequada na criação da Conta do Serviço de CPEC para assegurar que não serão introduzidos, da sua parte, quaisquer erros numa Transacção de CPEC;
- Os Serviços de CPEC se encontram, em todos os aspectos materiais, conformes com as regras e regulamentos do CPEC.
4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
OS CTT REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, EXPLICÍTAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO APENAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO ILICITUDE. OS CTT NÃO GARANTEM QUE O SERVIÇO VÁ DE ENCONTRO AOS REQUISITOS DO SUBSCRITOR, OU QUE SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E LIVRE DE ERROS; NEM ASSUMEM QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS PELO USO DESTE SERVIÇO OU À EXACTIDÃO OU FIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO DOS CTT. OS CTT NÃO SÃO RESPONSÁVEIS NEM ASSUMIRÃO QUALQUER ENCARGO NO QUE RESPEITA A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO SUBSCRITOR A UMA TERCEIRA PARTE.
5. REDUÇÃO
Se qualquer termo ou disposição deste Contrato for declarado, total ou parcialmente, inválido ou inaplicável, esse termo ou disposição não afectará o restante deste Contrato, que será considerado corrigido na extensão necessária para o tornar executável, válido e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, consistente com as intenções originais das partes, permanecendo os demais termos e disposições em pleno vigor e efeito.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato rege-se pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). As partes acordam que quaisquer conflitos relacionados com os serviços prestados com base neste Contrato serão regidos em todos os aspectos e dirimidos de acordo com as leis da RAEM.
