DECLARAÇÃO DA POLÍTICA DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA SEGURA)



1.A CTT compromete-se a observar os princípios da protecção de dados na recolha e tratamento de dados pessoais e a actuar de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau e da Política de Privacidade destes Serviços. Todos os dados pessoais recolhidos serão devidamente arquivados durante o período de conservação e destruídos após esse período.

2.A utilização dos dados pessoais será efectuada para o propósito que regulou a sua recolha. Qualquer outro tipo de utilização desses dados carece do consentimento prévio do titular ou estar em conformidade com a Lei da Protecção de Dados Pessoais ou outra legislação aplicável.

3.Os dados pessoais fornecidos no processo de subscrição poderão ser utilizados no âmbito de outros serviços físicos e electrónicos da CTT, mediante o respectivo consentimento.

4.Os dados pessoais obtidos serão processados e utilizados únicamente por estes Serviços. Salvo indicações em contrário, disposições legais, exigências legais ou o consentimento prévio do titular dos dados pessoais em questão, as informações pessoais recolhidas não serão reveladas a terceiros nem a organizações exteriores à CTT.

5.De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau e pertinentes procedimentos administrativos destes Serviços, é possível apresentar um requerimento para ter acesso, rectificar, alterar ou corrigir os dados pessoais que estejam na posse da CTT.

6.De acordo com os regulamentos postais, os termos de contrato de serviço e o regulamento da CTT, pode ser solicitada uma taxa razoável para cumprimento do pedido de acesso ou de correcção dos dados conservados.

7.No caso de a subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura ser efectuada através do Quiosque Electrónico Postal da CTT, dos dados contidos no BIR apenas serão lidos e conservados pelo sistema os seguintes dados: nome (em língua chinesa e estrangeira), género, número do BIR e data de nascimento. Estes dados permitirão à CTT conhecer melhor os seus clientes.

8.Em relação aos dados contidos no BIR, no caso de se utilizar o Quiosque Electrónico Postal para efeitos de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura e se cancelar o respectivo processo, aquando do processamento automático das operações de autenticação da identidade, o sistema apenas lerá os dados indicados no número 7, não havendo lugar à sua conservação nesse mesmo sistema.

9.No caso de a subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura ser efectuada através do Quiosque Electrónico Postal, as impressões digitais apenas serão utilizadas para efeitos de autenticação automática da identidade, não havendo lugar à sua conservação no sistema.

10.A Caixa Postal Electónica Segura utiliza a tecnologia de Secure Sockets Layer (SSL) para proteger a transmissão de informações pessoais sensíveis na Internet.

11.Todos os trabalhadores da CTT devem tomar as medidas adequadas quanto ao sigilo e conservação dos dados, até ao termo da sua utilização ou do seu prazo de conservação, altura em que serão destruídos ou selados conforme o estipulado.

12.Existem alguns conteúdos no sistema com "links" a outras páginas, designadamente páginas dos Serviços Públicos de Macau, do Governo ou organismos públicos externos e de instituições privadas locais e internacionais. O utilizador, ao premir "links" que o direccionem a outras páginas electrónicas, deixa o sistema da CTT. Uma vez que a declaração de privacidade dessas páginas pode divergir desta declaração, esta Direcção de Serviços não se responsabiliza pelos respectivos conteúdos e política de privacidade, pelo que alerta os utilizadores para verificarem as declarações de privacidade dessas páginas.

13.Caso a CTT proceda a alterações nesta Declaração, a versão revista será publicitada sem qualquer aviso prévio e indicará a data da alteração.