O Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal consiste na aceitação, pelos Correios e Telecomunicacoes de Macau, de mensagens electrónicas enviadas por meios informáticos por um remetente autenticado, a fim de serem entregues, também por meios informáticos, ao destinatário ou destinatários autenticados, por aquele indicados. O Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal utiliza meios informáticos seguros, sendo a prova do envio e da entrega certificada pelos Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (doravante CTT).

Em conformidade com o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 186/2013, o Correio Electrónico Registado Postal equivale à correspondência registada com aviso de recepção. O Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal, atesta:

• 1) A autenticidade do remetente, do destinatário e dos operadores designados de origem e de destino;
• 
  
• 2) O envio, reencaminhamento, entrega, não entrega, rejeição e expiração da mensagem electrónica, bem como as respectivas datas e horas;
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• 3) A confidencialidade da mensagem electrónica;
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• 4) A integridade da mensagem electrónica.

Este serviço foi criado com base no Artigo 264 do Regulamento das Correspondências Postais da União Postal Universal e de acordo com as Especificações Funcionais do Correio Electrónico Registado Postal (S52), também da União Postal Universal, e utiliza tecnologias de criptologia internacionalmente reconhecidas para a produção de provas não repudiáveis e para assegurar a confidencialidade e integridade das mensagens electrónicas.

Para mais informações sobre este serviço, visite o nosso website: http://seps.ctt.gov.mo, ou contacte-nos através da nossa linha de atendimento: (853) 28720029, ou do e-mail: support@seps.ctt.gov.mo.