Acordo de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura
DEVE LER ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE SUBSCRIÇÃO ANTES DE REQUERER, ACEITAR OU UTILIZAR UMA CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA SEGURA DA CTT. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE SUBSCRIÇÃO, NÃO DEVE REQUERER, ACEITAR OU UTILIZAR UMA CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA SEGURA DA CTT.
Ao submeter, enviar ou apresentar o pedido de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura, o subscritor reconhece ter lido e compreendido os termos e condições deste Acordo e possuir total e completo conhecimento dos deveres e responsabilidades a que se encontram sujeitos os subscritores e partes interessadas.
1. OBJECTO
1.1 A Caixa Postal Electrónica Segura consiste numa aplicação de caixa postal electrónica, fornecida a título gratuito pela CTT, que possibilita ao seu titular receber, por via electrónica e de forma segura, mensagens electrónicas, bem como utilizar outras funções e serviços associados.
1.2 A Caixa Postal Electrónica Segura utiliza o sistema informático da CTT.
1.3 A subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura implica a aceitação total e sem reservas deste Acordo.
2. UTILIZAÇÃO
2.1 A Caixa Postal Electrónica Segura apenas é disponibilizada ao subscritor após a realização do respectivo registo, autenticação da identidade e activação.
2.2 A utilização de determinadas funções e serviços associados à Caixa Postal Electrónica Segura, a título gratuito ou mediante pagamento, consoante o caso, pode estar dependente da celebração de novos acordos, com procedimentos, termos e condições específicos, pelo que o direito a utilizar a Caixa Postal Electrónica Segura pode não assegurar automaticamente o direito a utilizar qualquer outra função ou serviço associados.
2.3 Salvo no caso de o subscritor proceder à sua eliminação em momento anterior, todas as mensagens electrónicas são armazenadas na Caixa Postal Electrónica Segura pelo período mínimo de três anos a contar da data da sua recepção, período a partir do qual a CTT se reserva o direito de as eliminar.
2.4 A CTT reserva-se o direito de fixar e alterar unilateralmente os limites da capacidade de cada mensagem electrónica e da capacidade de armazenamento da Caixa Postal Electrónica Segura.
2.5 Se o subscritor for uma organização, esta é considerada como autora e responsável por quaisquer actos e acções praticados, bens e serviços adquiridos, ou contratos celebrados, na sequência da utilização da Caixa Postal Electrónica Segura.
3. OBRIGAÇÕES DO SUBSCRITOR
Ao requerer e aceitar uma Caixa Postal Electrónica Segura, o subscritor:
3.1 Aceita ficar vinculado nos termos e condições deste Acordo e das suas eventuais alterações.
3.2 Aceita utilizar a Caixa Postal Electrónica Segura de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, e exclusivamente para fins autorizados e lícitos.
3.3 Aceita que a Caixa Postal Electrónica Segura se destina ao seu uso próprio.
3.4 Aceita que a utilização da Caixa Postal Electrónica Segura é da sua exclusiva responsabilidade, mesmo que efectuada por terceiros, com ou sem autorização.
3.5 Aceita tomar todas as prudentes e necessárias precauções para proteger a confidencialidade da password, nome do utente e dos dados de activação da sua Caixa Postal Electrónica Segura, bem como assumir total e exclusiva responsabilidade por todas as consequências que resultem de qualquer falta em tomar tais precauções.
3.6 Adicionalmente, compromete-se a informar de imediato a CTT e as outras partes com quem tenha trocado informações ou mensagens electrónicas através da Caixa Postal Electrónica Segura, no caso de a sua Caixa Postal Electrónica Segura estar comprometida ou haver suspeita de estar comprometida, ou em qualquer circunstância em que deva ser suspensa ou cancelada.
3.7 Aceita utilizar a Caixa Postal Electrónica Segura de modo a não perturbar, afectar, ameaçar, interferir, danificar ou prejudicar o normal funcionamento do sistema e a sua normal utilização por terceiros.
3.8 Aceita indemnizar a CTT por todas as perdas e danos, incluindo as causadas a qualquer pessoa ou organização, que resultem da falta de protecção da segurança e integridade da password, username e dos dados de activação da sua Caixa Postal Electrónica Segura, ou da utilização da Caixa Postal Electrónica Segura, assim como de qualquer violação, inobservância ou incumprimento dos termos e condições deste Acordo e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
3.9 Aceita que todas as informações fornecidas no processo de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura, incluindo as relativas a representações, são e permanecerão verdadeiras e exactas durante o período operacional da mesma, comprometendo-se a informar de imediato a CTT em caso da sua alteração.
3.10 Aceita que todas as informações fornecidas no processo de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura não violam, de forma alguma, marcas registadas, nomes de empresas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, e que nunca foram nem serão utilizadas para fins ilícitos.
3.11 Aceita que estabelecer uma ligação a outros sítios ou páginas electrónicos, através de ligações externas, representa uma saída do sistema informático da CTT, sujeitando-se às políticas de privacidade e termos de utilização desses mesmos sítios ou páginas electrónicos, e que é o único responsável pela sua utilização.
4. RESPONSABILIDADE DA CTT
A CTT compromete-se a observar um adequado grau de competência e cuidado no cumprimento das obrigações que tem como fornecedora da Caixa Postal Electrónica Segura. A CTT:
4.1 Não é responsável pelo conteúdo de quaisquer transmissões ou mensagens electrónicas recebidas através da Caixa Postal Electrónica Segura. A CTT não é igualmente responsável por quaisquer actos e acções praticados, bens e serviços adquiridos, ou contratos celebrados, na sequência da utilização da Caixa Postal Electrónica Segura.
4.2 Não é responsável pela utilização da Caixa Postal Electrónica Segura feita pelo subscritor ou por qualquer terceiro, com ou sem autorização.
4.3 A CTT reserva-se o direito de rever e alterar unilateralmente as disposições deste Acordo a qualquer momento e sem aviso prévio. No caso de o fazer, a versão antiga será substituída pela versão nova no sítio dos Serviços Postais Electrónicos Seguros da CTT, sendo a data da revisão ou alteração referida na nova versão.
4.4 Não é responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização da Caixa Postal Electrónica Segura pelo subscritor ou por terceiros, com ou sem autorização, incluindo os danos resultantes do acesso e utilização de sítios electrónicos de outras entidades ligados externamente ao sistema informático da CTT. A CTT também não é responsável perante o subscritor ou terceiros que utilizem a Caixa Postal Electrónica Segura, com ou sem autorização, por quaisquer problemas relativos à disponibilidade, acesso, alteração e contaminação desses sítios, incluindo o conteúdo e mensagens electrónicas neles contidos, nem por quaisquer danos que daí decorram.
4.5 Adicionalmente, reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Caixa Postal Electrónica Segura, quando o subscritor viole, não observe ou não cumpra os termos e condições deste Acordo e as disposições legais e regulamentares aplicáveis, quando suspeite que a Caixa Postal Electrónica Segura esteja comprometida, quando o seu comprometimento seja provado, ou quando seja devidamente solicitado a fazê-lo.
5. GARANTIAS
5.1 Ao aceitar os termos e condições de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura, o subscritor garante à CTT e a qualquer pessoa ou organização que confie na sua Caixa Postal Electrónica Segura que:
5.1.1 Desde o momento da activação da sua Caixa Postal Electrónica Segura, é e permanece a única pessoa a deter qualquer password, nome do utente e dados de activação que a protejam, e nenhuma pessoa não autorizada teve ou tem acesso aos mesmos.
5.1.2 Utilizar a sua Caixa Postal Electrónica Segura exclusivamente para fins autorizados e lícitos, consistentes com os termos e condições deste Acordo.
5.2 A CTT garante que usa da diligência adequada na criação da Caixa Postal Electrónica Segura, bem como na operação do sistema informático, por forma a assegurar que não são cometidos, da sua parte, quaisquer erros na realização das respectivas operações.
6. DADOS PESSOAIS
6.1 Os dados pessoais do subscritor, obtidos no processo de subscrição, são processados e armazenados numa base de dados da CTT e destinam-se a ser utilizados no âmbito do presente Acordo.
6.2 O subscritor autoriza a CTT a utilizar os seus dados pessoais fornecidos no processo de subscrição da Caixa Postal Electrónica Segura, no âmbito de outros serviços físicos e electrónicos da CTT, sem prejuízo do direito de, a todo o tempo, manifestar a sua vontade em sentido contrário.
6.3 A CTT garante o cumprimento das normas legais relativas à protecção de dados pessoais.
6.4 O subscritor reconhece e concorda que tomou conhecimento de todo o conteúdo da Declaração da Política de Recolha e Tratamento de Dados Pessoais e que a aceita integralmente e sem reservas.
6.5 Em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais do subscritor podem ser comunicados às entidades competentes.
6.6 O subscritor tem o direito de acesso, rectificação, alteração e actualização dos seus dados pessoais conservados pela CTT.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
A CTT REJEITA EXPRESSAMENTE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, EXPLICÍTAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO APENAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO ILICITUDE. A CTT NÃO GARANTE QUE A CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA SEGURA VÁ DE ENCONTRO AOS REQUISITOS E EXPECTATIVAS DO SUBSCRITOR, OU QUE O FORNECIMENTO SEJA ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E LIVRE DE ERROS, NEM ASSUME QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS PELO SEU USO OU À EXACTIDÃO OU FIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA CTT. A CTT NÃO É RESPONSÁVEL NEM ASSUMIRÁ QUALQUER ENCARGO NO QUE RESPEITA A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO SUBSCRITOR A TERCEIROS OU A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O SUBSCRITOR E TERCEIROS.
8. VALIDADE
Se qualquer disposição deste Acordo for declarado inválido ou inexequível, no todo ou em parte, essa disposição não afecta a parte restante do Acordo, que é considerado emendado na extensão necessária para o tornar válido, exequível e, na máxima extensão possível, consistente com a lei aplicável e com as intenções originais das partes, permanecendo as restantes disposições totalmente em vigor e aplicáveis.
9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9.1 A legislação aplicável a este Acordo é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau.
9.2 Para quaisquer divergências relacionadas com a interpretação, validade ou execução do presente Acordo, é competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúncia a qualquer outra.
10. LÍNGUA
Caso haja qualquer inconsistência ou discrepância entre as versões deste Acordo em língua Chinesa, Portuguesa ou Inglesa, prevalece a versão em língua Chinesa.
01-01-2017
